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Termos e Condições

TERMO DE COMPROMISSO DE OBSERVÂNCIA E CONDIÇÕES RELATIVAS AO USO DO embrasti.com

I – DOS SERVIÇOS OFERECIDOS E CONDIÇÕES DE USO
1.    O presente instrumento estabelece os termos obrigacionais que irão reger a relação jurídica entre as PARTES.

2.    Os serviços prestados por embrasti.com terão contratos específicos sobre os valores, formas de pagamento, vigências e as condições de prestação destes serviços.

3.    Todo e qualquer usuário da plataforma do embrasti.com estará submetido as regras aqui descritas, tendo ele um contrato específico ou não. (Item 23.1)

4.    Embora o contrato seja firmado por meio eletrônico, possui eficácia e validade jurídicas, em conformidade com a legislação civil e comercial em vigor, sendo que o CONTRATANTE poderá ter acesso ao instrumento, a qualquer tempo, através do site www.embrasti.com.br.

5.    O objetivo do contrato é assegurar a efetivação de uma política de transparência, lealdade, boa fé e confidencialidade entre as partes envolvidas.

6.    Após a leitura atenta do teor do contrato e aceitação das cláusulas, conforme disposto no item anterior, os direitos e deveres transcritos considerar-se-ão lidos e deverão ser obedecidos entre as partes.

7.    O serviço, ora disponibilizado, foi desenvolvido e é licenciado pela CONTRATADA, sendo que as condições estabelecidas devem ser observadas e aceitas por todos CONTRATANTES interessados em usufruir das vantagens daí decorrentes.

8.    Assim, ao aderir ao contrato e iniciar a constituição de sua loja, site ou expositor virtual, estará, automaticamente, o CONTRATANTE, aderindo aos termos consignados, não podendo, em hipótese alguma, alegar desconhecimento ou manifestar discordância sobre os mesmos.

9.    As ferramentas utilizadas para a criação da loja, site ou expositor virtual são de propriedade exclusiva da CONTRATADA que as desenvolveu, não podendo ser, em hipótese alguma, reproduzidas ou comercializadas, sem o seu consentimento prévio e escrito.

10.    O CONTRATANTE declara que possui capacidade jurídica, nos termos da legislação vigente, para exercer o ramo empresarial, a atividade comercial ou de prestação de serviços no Território Nacional, seja em âmbito real ou virtual.

11.    O CONTRATANTE se compromete, por si, seus herdeiros e/ou sucessores, a não desenvolver ou fornecer atividade que se constitua em prática de qualquer ilícito previsto na legislação em vigor, no Brasil ou no mundo, dado o alcance supranacional da rede mundial de computadores, incluindo tal restrição não só às mercadorias ou serviços expostos, mas também, aos serviços pertinentes, especificamente no tocante a preservação e respeito à imagem e à privacidade das pessoas que venham a compor o seu conteúdo ou clientela, sendo lícito à CONTRATADA, ao verificar infração ao dispositivo, suspender imediatamente a prestação dos serviços ora contratados independentemente de aviso, comunicado, notificação judicial ou extrajudicial.

11.1.    Incluem-se nas atividades vedadas: - pornografia infantil; - substâncias entorpecentes ilícitas; - divulgação de ameaças ou material que incite o racismo, a violência, terrorismo ou outros atos ilícitos.

12.    O software desenvolvido e disponibilizado pela CONTRATADA é de uso não exclusivo e não transferível ao CONTRATANTE, e deverá ser utilizada para a criação e manutenção de seu site, loja ou vitrine virtual, para venda de bens e serviços de seu interesse ou para o desenvolvimento de suas atividades, nos termos do seu instrumento contratual de constituição.

13.    O software desenvolvido e disponibilizado pela CONTRATADA foi desenvolvido para acesso e uso por meio do navegador web Google Chrome versão 56, não se comprometendo a CONTRATADA a dar qualquer suporte a nenhuma plataforma particular.

14.    Um website tem seus custos de operação e hospedagem de acordo com seu porte e nível de acessos recebidos, logo seus custos de hospedagem são relativos a estas capacidades. A CONTRATADA estabelece os limites de servidor que serão garantidos a CONTRATANTE no uso do seu website. São eles os limites:

14.1.    (A) número total de acessos recebidos por mês, (B) tamanho de espaço em disco no servidor, (C) acessos simultâneos ao website, (D) taxa de transferência mensal, (E) número de contas de e-mail disponibilizadas, (F) espaço de armazenamento para cada conta de e-mail, (G) número de e-mail disparado por dia para cada conta.

14.2.    Cada plano contratado tem valores especificados para os itens acima citados.

14.3.    A CONTRATADA não tem responsabilidade com a qualidade de acessos que excedam os limites estipulados.

14.4.    A CONTRATANTE, tem a opção de adquirir extensões aos limites apresentados sob novos custos. Esta expansão é opcional.

15.    No processo de criação do site, loja ou vitrine virtual a CONTRATADA irá apresentar à CONTRATANTE artes e layout para aprovação. A CONTRATANTE terá a sua disposição 3 (três) avaliações da arte apresentada, sendo assim, as alterações e ajustes julgados necessários devem ser descritos de maneira clara e objetiva para que a CONTRATADA consiga atender o mais breve possível.

15.1.    A cada grupo de alterações solicitadas por parte da CONTRATANTE, a CONTRATADA por sua vez terá novo prazo de até 10 (dez) dias úteis para realização das alterações solicitadas e submissão de nova avaliação, caso solicitado.

15.2.    Caso a CONTRATANTE não consiga se fazer entender nestas 3 (três) avaliações e ainda deseje realizar alterações nas artes apresentadas, a CONTRATADA se reserva o direito de cobrar uma taxa adicional de 40% do valor total de contrato para que se possa disponibilizar equipe para atender a mais um grupo de 3 (três) avaliações por parte da CONTRATANTE.

15.3.    A contratação desta extensão de avaliações é opcional a CONTRATANTE, podendo ele aprovar a arte já enviada e ajustada as sugestões feitas.

16.    O CONTRATANTE tem conhecimento e concorda que os serviços disponibilizados pela CONTRATADA são fornecidos mediante acesso à rede mundial de computadores, sendo o CONTRATANTE o único responsável, portanto, pelo equipamento técnico necessário para o computador, software, modem e demais tecnologias necessárias para bem prover seu acesso à internet.

17.    A CONTRATADA se reserva no direito de desenvolver e oferecer aos CONTRATANTES, sempre que entender necessário, novas ferramentas e instrumentos hábeis a facilitar e dinamizar os recursos disponibilizados através do software oferecido.

18.    O CONTRATANTE reconhece e concorda que a CONTRATADA não é responsável por qualquer perda ou dano em que possa incorrer em resultado da disponibilidade de tais sites ou recursos externos, ou em decorrência de qualquer expectativa esperada pelo CONTRATANTE em relação à integridade, precisão ou existência de quaisquer anúncios, produtos ou outros materiais presentes ou disponíveis a partir de tais sites ou recursos da web.

19.    O CONTRATANTE não poderá (nem poderá permitir a mais ninguém) copiar, modificar, criar uma obra derivada de, realizar engenharia inversa, descompilar ou, de qualquer outro modo, tentar extrair o código-fonte do software ou de qualquer parte que o componha os serviços.

20.    O CONTRATANTE reconhece e concorda que a CONTRATADA detém todos os direitos legais, títulos e participações relativas ao site, loja ou vitrine virtual incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual que subsistam no site, loja ou vitrine virtual (quer esses direitos estejam registrados ou não, e em qualquer parte do mundo onde esses direitos possam existir). Além disso, o CONTRATANTE reconhece que o site, loja ou vitrine virtual pode conter informações designadas confidenciais da CONTRATADA.

21.    A CONTRATADA poderá usar em caráter permanente, mundial e gratuito, qualquer versão do site, loja ou vitrine virtual do CONTRATANTE (e qualquer parte dele) para qualquer atividade promocional ou de marketing do embrasti.com, on-line e/ou off-line, e a modificá-la conforme for cabível para esse fim. O CONTRATANTE renuncia, outrossim, a qualquer pleito contra o embrasti.com ou qualquer pessoa atuando em seu nome, em relação a qualquer direito moral, direito artístico ou qualquer outro direito similar, presente, passado ou futuro, em nível mundial, a que o usuário possa fazer jus por força de seu Site de Usuário e em relação ao uso limitado neles permitidos.

II –DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 
22.    Além das demais obrigações já mencionadas, o CONTRATANTE compromete-se a:

22.1.    Concordar integralmente com os termos deste instrumento, ainda que o acesso ao software seja feito a título de teste. (Item3)

22.2.    Pagar pontualmente pelos serviços contratados nas condições e prazos escolhidos, descritas em contrato particular.

22.3.    Fornecer e manter informações verdadeiras, claras, corretas, completas, atuais e objetivas sobre a CONTRATANTE, inclusive sobre seu endereço físico, bem como sobre o negócio a ser desenvolvido ou oferecido no site, loja ou vitrine virtual, sendo que o descumprimento dará direito à CONTRATADA em suspender ou não permitir a utilização dos serviços prestados, independentemente de qualquer aviso, comunicado, notificação judicial ou extrajudicial.

22.4.    Garantir a regularidade da sua situação societária, tributária e laboral, observando e seguindo a legislação aplicável ao negócio desenvolvido em seu site, loja ou vitrine virtual.

22.5.    Caso haja necessidade, manter autorização ou permissão expedida pelo órgão competente, para expor ou vender seus produtos ou serviços.

22.6.    Responsabilizar-se por todos os bens ou serviços disponibilizados no seu site, loja ou vitrine virtual, orientando adequadamente o cliente/consumidor, cumprindo os deveres gerais previstos no Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90.

22.7.    Não utilizar, exibir ou reproduzir, sem prévia autorização do agente fiscalizador competente, qualquer obra intelectual, imagens ou informações.

22.8.    Não utilizar em seu site, loja ou vitrine virtual quaisquer textos, logotipos, marcas, músicas, sons, fotografias ou qualquer obra protegida ou protegível sem a prévia e expressa autorização do titular dos direitos daí decorrentes.

22.9.    Disponibilizar ao consumidor final dos produtos ou serviços oferecidos no site, loja ou vitrine virtual meios e prazos para pagamento, bem como para a entrega dos mesmos, em caso de ocorrer à conclusão de venda on-line.

22.10.    Não fornecer qualquer informação à mídia, escrita ou falada, sobre as cláusulas destes termos de compromisso e/ou contrato específico sem autorização prévia e escrita da CONTRATADA.

22.11.    Não revender, ceder, repassar, transferir ou atribuir a terceiros quaisquer direitos ou obrigações oriundas destes termos de compromisso e/ou contrato específico sem autorização prévia e expressa da CONTRATADA.

22.12.    Não utilizar, em qualquer hipótese, imagens ou fotos de pessoas nuas, seminuas ou com exposição de partes íntimas, em poses pornográficas ou em atividades ilegais.

23.    O CONTRATANTE garante que a utilização de quaisquer textos, logotipos, marcas, músicas, sons, fotografias ou qualquer obra utilizada para compor seu site, loja ou vitrine tem a anuência expressa dos respectivos titulares dos direitos autorais e de imagem daí decorrentes, bem como de patentes, não se constituindo a sua utilização em violação de direitos, e/ou nem concorrência desleal, nos termos da norma legal aplicável.

24.    O CONTRATANTE reconhece, desde já, que qualquer violação que venha a ocorrer neste particular deverá ser de sua inteira responsabilidade, assumindo o polo passivo de qualquer procedimento judicial que venha a ser intentado por terceiros, isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade daí decorrente, arcando com todas as despesas, incluindo os honorários advocatícios.

25.    A CONTRATADA pode retirar imediatamente do ar o site, loja ou vitrine virtual hospedado, caso receba denúncia de que o mesmo está sendo utilizado, mesmo que sem o conhecimento do CONTRATANTE, para práticas ilícitas ou desautorizadas por qualquer meio que possibilite fraudes, comunicando esse fato, de imediato, ao CONTRATANTE, a fim de que o mesmo possa adotar as medidas tendentes a evitar a possibilidade dessas práticas.

26.    A CONTRATADA não se envolve no relacionamento do CONTRATANTE e/ou em qualquer de suas transações com qualquer comprador potencial ou real dos produtos do CONTRATANTE no site, loja ou vitrine virtual. A CONTRATADA não se responsabiliza de qualquer forma pelo relacionamento do CONTRATANTE com qualquer prestador de serviços de comércio eletrônico, ou por seus atos.

27.    O CONTRATANTE declara ter registrado sua senha pessoal de acesso ao sistema no ato do cadastramento inicial devendo, desta forma, mantê-la como confidencial, devendo notificar à CONTRATADA imediatamente se tiver qualquer suspeita de quebra da sua segurança.

27.1.    Caso o CONTRATANTE tenha recebido sua senha de caráter padrão no ato da entrega do site, cabe a imediata troca de senha junto ao painel fornecido. Caso o CONTRATANTE tenha suspeita de quebra de sua segurança, deverá notificar a CONTRATADA imediatamente.

27.2.    Caso, a qualquer momento, a CONTRATADA venha a constatar que a(s) senha(s) utilizada(s) pelo CONTRATANTE se encontra(m) abaixo dos níveis mínimos de segurança recomendáveis, fica ela autorizada a bloquear a utilização da senha insegura, independentemente de prévio aviso ou notificação, nessa hipótese o CONTRATANTE será comunicado, posteriormente ao bloqueio, persistindo o bloqueio enquanto as senhas não forem substituídas de forma satisfatória.

28.    Ao utilizar qualquer recurso de comércio eletrônico da CONTRATADA, o CONTRATANTE reconhece, declara e garante que:

26.1    Será responsável integral e exclusivamente por todos os impostos e encargos de qualquer natureza associados a suas atividades de comércio eletrônico, inclusive qualquer imposto relacionado à aquisição ou venda de produtos do usuário, bem como pelo recolhimento, pelos relatórios e pela remissão dos valores devidos perante as autoridades cabíveis e/ou por informar aos usuários finais desses encargos e por emitir as devidas faturas/notas fiscais das operações, nos termos da lei;

26.2    O CONTRATANTE se responsabiliza e arcará com todos os custos de cotação e entrega de seus produtos, bem como por fornecê-los de forma segura e profissional, condizente com os padrões do mercado;

26.3    O CONTRATANTE é exclusivamente responsável por toda e qualquer declaração ou promoção que fizer e por todo tipo de assistência, garantia ou suporte em relação aos produtos, e deverá fornecer dados reais para contato em seu site, loja ou vitrine virtual de usuário para qualquer problema, reclamação ou dúvida;

26.4    O CONTRATANTE não poderá oferecer ou vender qualquer produto, ou fornecer qualquer informação, conteúdo ou material relativo a produtos que possam ser considerados perigosos, piratas, roubados, fraudulentos, ofensivos ou abusivos; cuja venda, distribuição ou uso seja proibido; ou que de outra forma viole qualquer lei aplicável, inclusive em relação aos direitos do consumidor, direitos de propriedade intelectual ou privacidade, segurança do produto, normas e sanções comerciais, suporte, manutenção e exportação;

26.5    A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo e a seu critério exclusivo, suspender, desabilitar o acesso ou remover o site, loja ou vitrine virtual e qualquer produto - tenha ele sido incorporado, publicado ou acrescentado ao site, loja ou vitrine virtual ou não na ocasião, e sem qualquer responsabilidade do CONTRATANTE ou de qualquer usuário final, inclusive por motivo de Perda de capacidade resultante.

27    A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério (não tendo, contudo, qualquer obrigação neste sentido), triar, monitorar e/ou editar qualquer Site de usuário e/ou Conteúdo de usuário, a qualquer tempo e por qualquer motivo, com ou sem aviso prévio.

28    Caso o CONTRATANTE não seja titular do domínio do site ora hospedado no competente órgão de registro, declara ele sob as penas da lei civil e criminal, manter relação jurídica contratual com o titular do domínio que lhe permita hospedar em nome próprio o site, loja ou vitrine virtual utilizado na plataforma da CONTRATADA

29    Não é aceita a utilização da hospedagem como disco virtual, armazenamento de arquivos ou backups que não façam parte de seu site, ou para compartilhamento com o público em acesso através das páginas do site.

30    O CONTRATANTE poderá alterar sua senha de acesso pessoal ao site periodicamente, com o intuito de garantir a segurança.

31    Além das demais obrigações já mencionadas, o CONTRATANTE compromete-se a:

31.1    Não agir de maneira que possa ser considerada prejudicial à reputação da CONTRATADA e a sua boa-fé ou que possa denegrir ou prejudicar a sua imagem.

31.2    Não fazer busca reversa, rastrear ou tentar rastrear os serviços da CONTRATADA de outro usuário, ou de outra forma interferir ou violar o direito de outro Usuário a sua privacidade ou outros direitos, ou obter ou coletar dados que identifiquem visitantes ou usuários dos serviços da CONTRATADA e/ou do site, loja ou vitrine virtual do Usuário, sem a respectiva permissão expressa e consciente;

31.3    Não desabilitar, contornar, efetuar bypass ou de outra forma evitar qualquer medida utilizada para evitar ou restringir o acesso aos serviços da CONTRATADA, ao site, loja ou vitrine virtual do usuário, às contas de outros usuários), ou qualquer outro sistema ou rede conectada aos serviços da CONTRATADA, atuando como hacker, garimpando senhas ou de outra forma ilegal ou proibida;

31.4    Não efetuar sondagem, varredura ou teste de vulnerabilidade dos serviços da CONTRATADA ou de qualquer rede conectada aos serviços da CONTRATADA;

31.5    Não fazer upload para os serviços da CONTRATADA e/ou para o site, loja ou vitrine virtual do usuário ou de outra forma utilizá-los para projetar, desenvolver, distribuir ou transmitir ou executar vírus, cavalos de Tróia, bomba-relógio, bugs, spyware, malware ou qualquer outro código de computador, arquivo ou programa que possa danificar ou adulterar, ou que tenha esse propósito, a operação de qualquer hardware, software ou equipamento de telecomunicação ou qualquer outro código ou componente potencialmente ou de fato nocivo, prejudicial ou invasivo;

31.6    Não efetuar qualquer ato que imponha uma carga descabida ou desproporcionalmente alta à infraestrutura dos serviços da CONTRATADA ou aos sistemas ou redes da CONTRATADA ou a estes conectada, ou de outra forma que interfira ou adultere a operação de qualquer serviço da CONTRATADA ou dos servidores ou redes que os hospedam, ou ainda que infrinja qualquer requisito, procedimento, política ou norma desses servidores ou redes;

31.7    Não utilizar qualquer serviço da CONTRATADA e site, loja ou vitrine virtual do usuário para inserir qualquer tipo de spam, mensagem não solicitada, fraudes, scam, phishing, “correntes”, “pirâmides” ou conduta similar, ou ainda envolver-se em marketing ou publicidade que possam ferir princípios éticos;

31.8    Não vender, licenciar ou explorar para fins comerciais de qualquer natureza qualquer tipo de uso ou acesso ao conteúdo licenciado e aos serviços da CONTRATADA, exceto aqueles expressamente permitidos pelos Termos da CONTRATADA;

31.9    Não remover ou alterar qualquer notificação de direitos autorais, marca d’água, restrições e sinais que indiquem direitos exclusivos de qualquer licenciadora, inclusive marcas de direitos autorais (copyright) [©], indicadores de artigos de criação comuns [(cc)] ou marcas registradas [® ou ™] contidas em ou anexas a serviços da CONTRATADA e conteúdo licenciado; ou violar, tentar violar ou de outra forma descumprir qualquer Termo da CONTRATADA ou qualquer lei ou requisito aplicável ao uso dos serviços da CONTRATADA por parte do usuário.

32    Além das demais obrigações já mencionadas, a CONTRATADA compromete-se a:

32.1    Garantir a legalidade e legitimidade dos serviços prestados pelo site embrasti.

32.2    Disponibilizar, sempre que possíveis novas ferramentas e melhorias, com o intuito de atingir os objetivos previstos neste instrumento.

32.3    Manter o site em funcionamento durante, pelo menos 92% (noventa e dois por cento) de dias durante o ano.

III – DO PRAZO 
33    Aos clientes da CONTRATADA que contratarem planos anuais, o contrato será renovado automaticamente, por períodos anuais e sucessivos, apenas com o pagamento da primeira parcela da anuidade subsequente prevista.

34    A reserva, compra e acesso ao domínio próprio só será iniciada após a confirmação do pagamento efetuado pelo CONTRATANTE, sendo que o prazo para efetivação da reserva, compra e domínio poderá demorar até 10 (dez) dias úteis após a confirmação do pagamento.

35    Caso o CONTRATANTE não tenha interesse na renovação automática do contrato, deverá se manifestar, por escrito, a respeito do seu desinteresse na renovação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados da data do encerramento do período de vigência e encaminhar sua manifestação no e-mail embrasti@embrasti.com.

36    Para que a contratação seja efetivada, torna-se necessário e imprescindível que o CONTRATANTE tenha cumprido todas as obrigações previstas neste instrumento, especificamente, mas não se limitando, aos pagamentos pertinentes.

37    A CONTRATADA poderá fazer modificações, alterações e exclusões das condições estabelecidas nos termos e no contrato específico, a qualquer momento, comunicando ao CONTRATANTE, por escrito, através da internet, mediante publicação efetuada no endereço www.embrasti.com ou através de e-mail cadastrado pelo CONTRATANTE.

38    Na hipótese da CONTRATADA não prestar mais serviços ao CONTRATANTE, as condições relativas à proteção de direitos autorais, garantias e responsabilidades, confidencialidade e sigilo, permanecerão íntegras, sendo que sua observância subsistirá por prazo indeterminado.

IV – DOS PAGAMENTOS
39    O preço, condições e formas de pagamento para a utilização dos serviços serão estabelecidas e disponíveis junto a oferta destes serviços ou em contato telefônico.

40    Os pagamentos devidos pelo CONTRATANTE em razão do contrato serão realizados por meio de BOLETO BANCÁRIO ou CARTÃO DE CRÉDITO. Qualquer outra forma de pagamento que não as ora previstas não servirá como prova de quitação e ensejará a rescisão do contrato, por inadimplemento.

41    Nos PAGAMENTOS POR CARTÃO DE CRÉDITO, o CONTRATANTE deverá fornecer os dados referentes ao seu cartão de crédito, sendo que o início da prestação do serviço ocorrerá após a autorização da operadora do cartão.

41.1    A CONTRATADA se compromete à eliminar todo e qualquer registro dos dados e informações dos cartões fornecidos assim que houver a confirmação da liberação da compra por parte da instituição financeira.

42    Nos PAGAMENTOS POR BOLETO, o início da prestação do serviço ocorrerá após a confirmação do pagamento pelo banco.

43    O CONTRATANTE declara-se ciente de que ao fornecer os dados do cartão de crédito como modalidade de pagamento está concedendo uma AUTORIZAÇÃO PERMANENTE à CONTRATADA para que todas as cobranças decorrentes do presente contrato sejam debitadas no aludido cartão, até a extinção do contrato.

43.1    Caso o cartão de crédito utilizado não seja do CONTRATANTE, assume ele plena responsabilidade civil e criminal perante o titular do cartão de crédito pela utilização levada a efeito.

44    Independente da utilização dos serviços disponibilizados pela CONTRATADA, em sua totalidade ou não, será devido o preço estipulado, de acordo com as condições estabelecidas na oferta dos serviços onde o CONTRATANTE poderá confirmar a aquisição destes, por meio de cadastro eletrônico ou em contato telefônico.

45    O CONTRATANTE tem a segurança de poder desistir da contratação como previsto na Lei 8.078/90. O prazo máximo para exercer o direito ao arrependimento é de 7 dias corridos.

45.1    Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto em Lei, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, serão devolvidos, de imediato.

45.2    Para que o CONTRATANTE exerça seu direito ao arrependimento, deverá expressar sua por escrito via e-mail e enviado a CONTRATADA no endereço embrasti@embrasti.com dentro do prazo legal.

45.3    O cancelamento da conta ou rescisão de contrato fora do prazo legal do direito de arrependimento, não isenta o CONTRATANTE do pagamento integral dos valores acordados por força do presente.

46    Em caso de desenvolvimento de novos instrumentos ou ferramentas, a CONTRATADA se reserva o direito de realizar novas cobranças de novos valores, a serem informados oportunamente, juntamente com as condições e formas de pagamento.

47    Ocorrendo atraso no pagamento, à parcela devida e não paga, será aplicada multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data do vencimento da fatura, bem como atualização do débito pelo IGPM publicado pela Fundação Getúlio Vargas, ou por outros índices oficiais que venha a substituí-lo.

48    Independentemente das penalidades moratórias acima elencadas, o atraso no pagamento de qualquer verba decorrente do presente contrato por período igual a 5 (cinco) dias após o vencimento, acarretará na retirada de vinculação do site, loja ou expositor virtual, independentemente de aviso ou notificação, autorizando a CONTRATADA a suspender a prestação dos serviços contratados.

48.1    Caso o site, loja ou expositor virtual da CONTRATANTE seja retirada de vinculação por atraso nos pagamentos, a CONTRATADA se reserva o prazo de 2 dias úteis para total restabelecimentos dos serviços ao contar do informe legal por conta da instituição financeira responsável.

49    O CONTRATANTE reconhece e aceita que, se a CONTRATADA desativar a sua conta, poderá ser impedido de acessar o site, os detalhes da conta ou quaisquer arquivos ou outros conteúdos que estejam na conta.

50    Decorridos mais de 30 (trinta) dias de atraso ou falta de pagamento dos valores acordados, fica facultado à CONTRATADA incluir o nome do CONTRATANTE nos bancos de dados e cadastros restritivos de crédito, cabendo estes a procederem ao comunicado que trata o art. 43, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90, no endereço fornecido pelo CONTRATANTE.

51    Em caso de dúvidas ou perguntas relativas a pagamentos feitos à CONTRATADA, incentivamos o usuário a entrar primeiramente em contato com nosso serviço de atendimento ao cliente, antes de acionar qualquer instituição.

V – DAS CONDIÇÕES COMERCIAIS E GARANTIAS.
52    A CONTRATANTE autoriza, desde já, a CONTRATADA a efetuar auditorias às informações constantes no site, lojas e vitrines virtuais, para confirmar a veracidade das informações prestadas, bem como a movimentação da loja, desde que não comprometa o desenvolvimento regular das atividades da CONTRATANTE.

53    Os serviços prestados pela CONTRATADA serão fornecidos observadas as condições estabelecidas neste instrumento, contudo, a CONTRATADA não garante que os serviços fornecidos serão ininterruptos por prazo indeterminado e livres de erros, visto haverem limitações próprias da rede mundial de computadores.

54    Em caso de interrupções, erros ou falhas no sistema, por motivo alheio ou de força maior a CONTRATADA não ressarcirá quaisquer eventuais prejuízos em relação a anúncios, propagandas ou outras relações negociais e comerciais, advindos da utilização do sistema.

55    Em caso de propositura de qualquer ação judicial em face da CONTRATADA, por ato ou fato praticado por alguma CONTRATANTE, a mesma poderá denunciar à lide a CONTRATANTE responsável ou ainda haver direito de regresso contra a mesma.

56    As partes se comprometem a manter o sigilo de todas as informações trocadas entre as partes e necessárias ao desenvolvimento tanto dos negócios da CONTRATANTE quanto da CONTRATADA, independentemente da continuidade ou não da relação contratual das partes, salvo previamente autorizado pela parte que prestou a informação ou expressa ordem judicial.

57    Da mesma forma, será exigido dos empregados, prepostos ou contratados de ambas as partes que mantenham sigilo sobre as informações trocadas entre ambas ou constantes de seus arquivos.

58    Toda arte e layout apresentados não poderão ser utilizados em criações com empresas terceiras. As artes apresentadas servem para o seu site, loja ou expositor virtual. Caso seja utilizado destas artes com empresa terceira, e o CONTRATANTE não ter mais pactuado novo contrato com a CONTRATADA com período inferior a uma década, cabe multa de até 3x (três vezes) o valor do pacote.

VI - CONSIDERAÇÕES FINAIS 
59    Todas as comunicações emitidas serão consideradas recebidas quando forem encaminhadas via internet para os seguintes endereços:

- PARA A CONTRATADA: embrasti@embrasti.com

- PARA O CONTRATANTE: endereço eletrônico constante do cadastro.

60    Se qualquer tribunal, tendo jurisdição para decidir sobre essa questão, determinar que qualquer cláusula deste Contrato é inválida, tal cláusula será removida do Contrato sem afetar a validade do restante do Contrato. As cláusulas restantes do Contrato continuarão sendo válidas e aplicáveis.

61    O CONTRATANTE não poderá, em qualquer hipótese, alegar desconhecimento deste instrumento, bem como de suas versões e ou alterações, pois esse é um instrumento público e disponível a todos.

62    Quaisquer tolerâncias ou concessões às condições aqui ajustadas serão consideradas como ato de mera liberalidade, não sendo considerada como novação ou alteração das mesmas.

63    O contrato obriga herdeiros e sucessores, sendo eleito o foro da cidade de São Paulo/SP, para dirimir quaisquer questões decorrentes deste instrumento, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

64    Este instrumento e o contrato constituem e refletem a vontade das Partes contratantes, substituindo todas as demais propostas existentes e obrigando as Partes, seus herdeiros ou sucessores, a qualquer tempo.